APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO, O QUAL PRESCINDE MOTIVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO ECA - PRECEDENTES DO STF E STJ - DESPROVIMENTO DO APELO. "[...] a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que "o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício" (STF, Min. Dias Toffoli). "A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (STJ, Min. Laurita Vaz). NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NECESSÁRIA - EXEGESE DO ART. 109 DA LEI N. 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO DO APELO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE RESPONDE A MAIS OUTRAS NOVE REPRESENTAÇÕES - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR QUE POSSIBILITE A EDUCAÇÃO E CONTENÇÃO DO REPRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053388-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).