APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE PEDIDO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE REQUEREU DE FORMA CLARA O AFASTAMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO. TESE ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS PEDIDOS QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE PEDIDO ESPECÍFICO. CABIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda [...]" (AgRg no AREsp 793.536/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 15-12-2015). MÉRITO. APRECIAÇÃO À LUZ DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO APENAS NA FORMA ANUAL. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA MENSAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ÍNDICE QUE NÃO É EXCESSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO EMBARGANTE NÃO CONFIRMADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA ACEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053395-9, de Joaçaba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).