APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO OCORRIDA. VÍCIOS NO PROTESTO DO TÍTULO INSANÁVEIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS PROTESTO TER SIDO LAVRADO. ILEGALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 15 DA LEI 9.492/97. POSTERIOR PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA, VINCULADA AO CONTRATO. PUBLICAÇÃO DESTE ATO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 9.294/97 TAMBÉM NÃO SATISFEITO. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). . RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053402-3, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).