TJSC 2014.053407-8 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PARÂMETROS QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. MEDIDA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA E ASSISTENCIAL AOS NECESSITADOS. DEFENSORIA PÚBLICA AINDA EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. CUSTEIO QUE PODERÁ INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.053407-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PARÂMETROS QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. MEDIDA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA JURÍDICA E ASSISTENCIAL AOS NECESSITADOS. DEFENSORIA PÚBLICA AINDA EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. CUSTEIO QUE PODERÁ INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.053407-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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