TJSC 2014.053417-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUTUÁRIO QUE SE LIMITOU A DIZER DA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. TEMA, CONTUDO, QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FOI COMBATIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. 2. Não se conhece de matéria acobertada pelos efeitos da preclusão. 3. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053417-1, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUTUÁRIO QUE SE LIMITOU A DIZER DA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. TEMA, CONTUDO, QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FOI COMBATIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. 2. Não se conhece de matéria acobertada pelos efeitos da preclusão. 3. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053417-1, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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