APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM DUAS OCASIÕES, E PESSOAL DO OFENSOR. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM PENETRAÇÃO ANAL. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS DECORRENTES DE FATOS POSTERIORES AO PRESENTE E TRANSITADOS EM JULGADO NO SEU CURSO, SENDO INAPTOS A MAJORAR A PENA-BASE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444 DO STJ. ENTRETANTO, PENA MAJORADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POIS PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE E SEM EXPERIÊNCIA SEXUAL. GRAVIDADE DAS SEQUELAS ALÉM DAS QUE PODERIAM SER CAUSADAS EM PESSOA ADULTA E MADURA NESTE ASPECTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ERA PREVISTA COMO QUALIFICADORA À EPOCA DOS FATOS. MAJORAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS, POIS NÃO AGRAVADA A PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu." (STJ. HC 314.799/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 07/04/2015). SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA COCULPABILIDADE DO ESTADO E ANTE O ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE, CONFORME PERMITE O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO QUE AUTORIZE OU JUSTIFIQUE A PRÁTICA DE ILÍCITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES INOMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO INSTITUTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SEGREGAÇÃO QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DESTE CRIME, ALÉM DA SUA CONDENAÇÃO POR OUTROS QUATRO DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053425-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).