PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL DIANTE DA INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO TRAZIDO AOS AUTOS PELAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRIDA DURANTE OS DEBATES EM SESSÃO PLENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLANAÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CONFIGUROU A APONTADA TRANSMUTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, TÃO SOMENTE NO QUE RESPEITA À SEGUNDA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, COM FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO PREVISTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME MOTIVADO POR RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL. TESE DE HOMICÍCIO PRIVILEGIADO RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO PATAMAR EM QUE FIXADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053428-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).