APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009), E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COMETIDOS CONTRA DUAS FILHAS (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A"; 226, II, NA FORMA DO ART. 71; E ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTAR SOPESADA COM EQUÍVOCO PELO JULGADOR. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "Não configura fundamento idôneo para majorar a pena-base, a título de consequências do crime, a gravidade e o caráter hediondo do delito, por serem elementos ínsitos ao próprio tipo penal, bem como a "presença de sentimentos negativos" em relação ao réu e a timidez em falar sobre tais fatos em juízo, que caracterizam efeitos naturais da grave violência sofrida pela criança vítima de crime de estupro praticado pelo próprio pai" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001293-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 2-6-2015). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA NOS AUTOS DA INFORMAÇÃO EXATA DO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser mantida a fração de 1/6 (um sexto) relativa ao aumento decorrente da continuidade delitiva quando a prova existente nos autos demonstra que a prática do ilícito ocorreu em mais de uma oportunidade, no entanto, não precisa o número de vezes em que os abusos ocorreram". (Apelação Criminal n. 2014.036025-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-5-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053430-8, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).