TJSC 2014.053437-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA AUTORA, PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO INERENTES. EMISSÃO DAS AÇÕES DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053437-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA AUTORA, PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO INERENTES. EMISSÃO DAS AÇÕES DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053437-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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