TJSC 2014.053447-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA REGIÃO LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053447-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA REGIÃO LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053447-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Anita Garibaldi
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