APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ESTRADA NÃO PAVIMENTADA. DESMORONAMENTO DE PARCELA DA PISTA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS. QUEDA DE CAMINHÃO EM BARRANCO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO REVELADAS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE-SE ARBITRAR TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR PATAMAR SUPERIOR NÃO VERIFICADA. O ente municipal tem responsabilidade objetiva para responder pelos prejuízos suportados por aqueles que transitam em estradas sob o seu domínio. Permite-se, contudo, que se afaste a obrigação de indenizar mediante a comprovação de uma das causas excludentes da responsabilidade civil, quais sejam: caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou exclusiva da vítima. Não revelada nenhuma das hipóteses, há de ser mantido o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053457-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).