TJSC 2014.053488-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. ABALROAMENTO CAUSADO POR INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO NA TENTATIVA DE DESVIAR DE PEDESTRE DEITADO NA RODOVIA. FATO DE TERCEIRO. PREVALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR IMEDIATO DO DANO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL. Em que pese o acidente de trânsito tenha se dado por fato de terceiro, esta circunstância não possui o condão de liberar o causador direto do dano do dever de indenizar. Isso porque o Código Civil, em seu art. 930, assegura a possibilidade de manejo de ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo, a fim de reaver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. RECLAMO QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OPOSIÇÃO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO VEREDITO, A FIM DE APURAR O PREJUÍZO DECORRENTE DO TEMPO EM QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO PARA CONSERTO. NÃO CABIMENTO. PROVAS QUE APESAR DE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PRECISAMENTE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO. "[...]conquanto frágil a prova documental, negar a possibilidade de demonstrar a extensão desses danos em liquidação de sentença é negar o próprio dano que resulta daquela inferência inicial, e, por isso, reconheço a viabilidade de tal apuração dar-se na referida fase processual" (Ap. Cív. n. 2014.014311-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 24.7.2014). PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE EXCESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS SOFRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053488-9, de Itajaí, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. ABALROAMENTO CAUSADO POR INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO NA TENTATIVA DE DESVIAR DE PEDESTRE DEITADO NA RODOVIA. FATO DE TERCEIRO. PREVALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR IMEDIATO DO DANO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL. Em que pese o acidente de trânsito tenha se dado por fato de terceiro, esta circunstância não possui o condão de liberar o causador direto do dano do dever de indenizar. Isso porque o Código Civil, em seu art. 930, assegura a possibilidade de manejo de ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo, a fim de reaver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. RECLAMO QUE ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OPOSIÇÃO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO VEREDITO, A FIM DE APURAR O PREJUÍZO DECORRENTE DO TEMPO EM QUE O CAMINHÃO FICOU PARADO PARA CONSERTO. NÃO CABIMENTO. PROVAS QUE APESAR DE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PRECISAMENTE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DO DANO. "[...]conquanto frágil a prova documental, negar a possibilidade de demonstrar a extensão desses danos em liquidação de sentença é negar o próprio dano que resulta daquela inferência inicial, e, por isso, reconheço a viabilidade de tal apuração dar-se na referida fase processual" (Ap. Cív. n. 2014.014311-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 24.7.2014). PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE EXCESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS SOFRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053488-9, de Itajaí, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Itajaí
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