APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS COMETIDOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, E DOIS ROUBOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FATO 1. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. DESCRIÇÃO FÍSICA SEMELHANTE À FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM SEU PODER. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECRETADA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. FATO 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTE DA RES APREENDIDA COM A IRMÃ DA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE TERIA, SEGUNDO A VÍTIMA, PARTICIPADO DO ROUBO. RÉUS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR PARTE DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS RÉUS INDICADAS PELAS VÍTIMAS, SEMELHANTES ÀS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS. USO DO MESMO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE ROUBO ANTERIOR, REALIZADO APROXIMADAMENTE 15 MINUTOS ANTES EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA (CULPABILIDADE). CRIMES PRATICADOS ENQUANTO UM DOS RÉUS GOZAVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PRÁTICA DOS CRIMES ORA ANALISADOS. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA NA FASE INICIAL. SEGUNDA FSE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 3/8 EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E FULCRADA NO NÚMERO DE MAJORANTES. INFRAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO PARA 1/3. PENAS REDUZIDAS. CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). DUAS INFRAÇÕES. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. PENAS DE DIAS-MULTA SOMADAS (ART. 72 DO CP). CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES, SENDO 1/6 PARA DUAS INFRAÇÕES E 1/5 PARA TRÊS INFRAÇÕES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS FIXADAS ENTRE 6 E 7 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. OUTRO RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053499-9, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).