TJSC 2014.053502-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, REGULARMENTE CITADO, NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053502-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIENCIA. INEXISTÊNCIA. ACUSADO QUE, REGULARMENTE CITADO, NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053502-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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