CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS DE 3% AO MÊS SOBRE AS TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NA IMPORTÂNCIA DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO A CADA 3 (TRÊS) MESES DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE INCIDE SOBRE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PERANTE O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. MULTA CONVENCIONADA QUE ACARRETARIA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO FEITA POR MEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS A QUE CADA PARTE DEVE ARCAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053507-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).