TJSC 2014.053508-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CARÁTER PREPARATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 806 DO CPC/1973. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cautelar que objetiva a busca e a apreensão de bem objeto de contrato de compra e venda em razão do não pagamento do preço ajustado tem caráter preparatório não satisfativo, devendo o interessado propor a devida ação principal para garantir seu direito. Assim, tratando-se de cautelar preparatória, é necessário que a parte proponha a ação principal dentro do prazo estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de cessação de sua eficácia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053508-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CARÁTER PREPARATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 806 DO CPC/1973. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cautelar que objetiva a busca e a apreensão de bem objeto de contrato de compra e venda em razão do não pagamento do preço ajustado tem caráter preparatório não satisfativo, devendo o interessado propor a devida ação principal para garantir seu direito. Assim, tratando-se de cautelar preparatória, é necessário que a parte proponha a ação principal dentro do prazo estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de cessação de sua eficácia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053508-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Lages
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