TJSC 2014.053513-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DÉBITO EM CONTA. AUTOR QUE CONFIRMA NÃO TER HONRADO COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO SICREDI. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR INCONTROVERSA. DÉBITO EM CONTA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. BANCO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE VERIFICAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053513-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA DÉBITO EM CONTA. AUTOR QUE CONFIRMA NÃO TER HONRADO COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO SICREDI. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO AUTOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR INCONTROVERSA. DÉBITO EM CONTA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. BANCO QUE NÃO POSSUI O DEVER DE VERIFICAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053513-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joaçaba
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