APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO A COMPENSAÇÃO ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE, EMBORA TENHA TRANSFERIDO O TÍTULO A TERCEIRO, NÃO SE DESIMCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE A EXCLUSÃO DO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA TAL SITUAÇÃO, EM TESE, CARACTERIZE DANO MORAL NOS MOLDES DA SÚMULA 370 DO STJ. AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APRESENTAVA, NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, INSCRIÇÃO REGULAR. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053515-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).