APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO PROPRIAMENTE DITO. PRESENTE PROVA DO NEGÓCIO HAVIDO POR ENTRE AS PARTES, PROTESTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM REQUISITO ESTAMPADO NO ART. 585, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento".(STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2011). ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. TESE AFASTADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM A RESPECTIVA ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI DAS DUPLICATAS DEVIDAMENTE ESTAMPADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053516-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).