APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, QUE TENHA ALTERADO SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU O BAFÔMETRO, O QUAL ATESTOU QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITE A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DO MENCIONADO EXAME OU TAMBÉM POR OUTROS MEIOS. RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN QUE ESTABELECE AS FORMAS PELAS QUAIS SE AFERE ESTA ALTERAÇÃO. EXAME ETÍLICO SUFICIENTE. ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO E QUE ATESTARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTOTAXISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053529-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).