main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.053566-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES DISPENSÁVEIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. INVALIDEZ COMPLETA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro obrigatório, a falta de resposta aos quesitos suplementares, por si só, não dá azo ao cerceamento de defesa, mormente se a prova técnica de forma suficiente esclarece os danos físicos experimentados pela vítima. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053566-1, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : São João Batista
Mostrar discussão