APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE VÍTIMA E AGRESSOR JÁ SE ENCONTRAVAM SEPARADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO INTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. AINDA, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053574-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).