TJSC 2014.053575-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME "RESIDUOGRÁFICO" OU DE "RECENTICIDADE" DO DISPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO. CONDUTAS EVIDENTEMENTE DISTINTAS, REALIZADAS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA QUE DEMONSTRA A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053575-7, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME "RESIDUOGRÁFICO" OU DE "RECENTICIDADE" DO DISPARO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO. CONDUTAS EVIDENTEMENTE DISTINTAS, REALIZADAS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA QUE DEMONSTRA A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053575-7, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão