APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. APELANTE QUE DESFERIU TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELOS CONTRA A VÍTIMA, OFENDENDO SUA INTEGRIDADE CORPORAL, RESULTANDO EM LESÕES DE NATUREZA LEVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PERDÃO DA OFENDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E/OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECLAMO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS TAIS MODIFICAÇÕES DEVEM SER OPERADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, MINORANDO A REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O suposto fato de terem o apelante e a vítima se reconciliado posteriormente à agressão física e voltado a conviver em união estável não elide a responsabilidade penal do apelante, não gera a presunção de que a conduta ilícita a ele imputada não tenha ocorrido e tampouco importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053580-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).