TJSC 2014.053594-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS PELA AUTORA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053594-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS PELA AUTORA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053594-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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