APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO CIENTE DE DISTRATO COMERCIAL ENTRE A CORRENTISTA E A PORTADORA DOS CHEQUES POR ELA EMITIDOS, EQUIVOCADAMENTE SUSTOU AS CÁRTULAS POR MOTIVO DIVERSO (ALÍNEA 28 "FURTO OU ROUBO"). ILÍCITA CONDUTA ACARRETADORA DA INSTAURAÇÃO DE 03 (TRÊS) INQUÉRITOS POLICIAIS CONTRA A DEMANDANTE PARA A INVESTIGAÇÃO DE COMETIMENTO, POR ELA, DE POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESÍDIA DO DEMANDADO QUE ACARRETOU À AUTORA DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. (CDC ART. 14; CC ARTS. 186 E 927). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (CC ART. 944, CAPUT). CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. VOTO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. SUJEIÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCERNENTES AO SEU PATROCÍNIO NAS DEMANDAS CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. DESPESAS CABALMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA FIRMADO ENTRE A REQUERENTE E OS RESPECTIVOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053599-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).