APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220 (DUZENTOS E VINTE) PELA ADMINISTRAÇÃO, AO INVÉS DE 200 (DUZENTOS). EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA EM QUE HOUVE A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS PELO ENTE PÚBLICO, OU SEJA, JANEIRO DE 2010. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS, POR CONSEGUINTE, LIMITADA ATÉ DEZEMBRO/2009. ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1. É corrente o entendimento de que "'para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06)" (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). 2. In casu, a Municipalidade, ao perceber o equívoco na apuração do cômputo das horas-extras, procedeu à sua retificação a partir de janeiro/2010. Daí porque o cálculo da indenização devida deve respeitar este marco temporal, além, é claro, do quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. RECURSO DO AUTOR. "GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA". ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATIVIDADES DE EMINENTE CARÁTER PEDAGÓGICO, POIS VOLTADAS PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TIRASSE PROVEITO DIRETO DO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O REFERIDO CURSO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que "o direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-12-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053602-7, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).