TJSC 2014.053608-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053608-9, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053608-9, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Imbituba
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