APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (POR DUAS VEZES). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, INC. III C/C ART. 71, ART. 511, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU INDIANO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU EVERTON. CONHECIDO. 1. CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM AS CONFISSÕES FEITAS EXTRAJUDICIALMENTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE, O QUAL PRESTOU AUXÍLIO NA FUGA COM SEU VEÍCULO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS EXECUTORES DOS CRIMES. GRUPO QUE ADREDEMENTE AOS FATOS COMBINOU DE PRATICAR ASSALTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. RETRATAÇÃO EFETUADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E VISÍVEL A QUALQUER PESSOA, POIS UTILIZADA FITA ISOLANTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILITADA PELA AÇÃO DOS APELANTES. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE ALICIAMENTO OU QUE O MENOR SEJA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA AOS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE EFETUADA. PRIMEIRA FASE ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. AUMENTO NOS CRIMES DE ROUBO TENDO EM VISTA O CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AMBAS APLICADAS NA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA TOTAL QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053619-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).