APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM QUATRO OPORTUNIDADES (ARTIGO 332, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO EM DOZE OPORTUNIDADES (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), TODOS OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. CRIMES COMETIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS ANTIGA POR SER MAIS BENÉFICA AO AGENTE. TRANSCURSO DO TEMPO LEGALMENTE ESTABELECIDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 110, §2º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL) DE TRÊS DELITOS DE ESTELIONATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AGENTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA AFASTADA. PROVA COLHIDA DURANTE A FASE INDICIÁRIA. ELEMENTO QUE AGREGADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PODE SERVIR COMO MEIO DE PROVA À CONDENAÇÃO DO AGENTE. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO, FULCRADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS PALAVRAS DO APELANTE. NEGATIVAS INFUNDADAS. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES AO ATO E CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO À SUA EMISSÃO. TIPO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADO NOS ATOS PERPETRADOS. AGENTE QUE SE UTILIZA DA SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL APOSENTADO, QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE ANOS NO SETOR DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN, PARA JUSTIFICAR A SUPOSTA INFLUÊNCIA QUE POSSUI SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DO RESPECTIVO SETOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR RECEBIDO DE UMA DAS VÍTIMAS. ATO QUE NÃO INVIABILIZA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME. TESE DEFENSIVA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE TORPEZA BILATERAL. ASPECTO QUE MESMO SE EXISTENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RECHAÇAR A CONDENAÇÃO DO AGENTE. TESE RECURSAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DAS VÍTIMAS EM COAUTORIA COM O AGENTE. INVIABILIDADE. PLEITO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTELIONATO. PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS À LEILÃO DO DETRAN. FRAUDE CARACTERIZADA NO ATO DE FAZER CRER ÀS VÍTIMAS QUE OS VEÍCULOS SERIAM ADQUIRIDOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE O AGENTE, EX-FUNCIONÁRIO DO DETRAN, E OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. AGENTE QUE, INCLUSIVE, LEVAVA AS VÍTIMAS PRÓXIMO AO PÁTIO ONDE FICAVAM OS VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS PARA VEREM O BEM QUE SUPOSTAMENTE SERIA ADQUIRIDO, LEVANDO-OS A CRER DA VERACIDADE DA PROMESSA. COBRANÇA PRÉVIA E EM ESPÉCIE DOS RESPECTIVOS VALORES. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MONTANTE RECEBIDO A ALGUMAS VÍTIMAS. BENS NÃO ENTREGUES E QUANTIAS REMANESCENTES NUNCA DEVOLVIDAS. CRIME CARACTERIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ESTELIONATO. AGENTE QUE SE PROPÕE A RESGATAR PARA A VÍTIMA VEÍCULO APREENDIDO QUE ENCONTRAVA-SE NO DETRAN. ENTREGA PRÉVIA DO VALOR SUGERIDO PELO AGENTE, EM ESPÉCIE. APELANTE QUE NÃO REALIZA O ATO E SOME COM O DINHEIRO RECEBIDO. TIPO CARACTERIZADO. FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE NÃO SE ADEQUA AOS CONTORNOS DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR QUE NÃO SE ASSEMELHAM. CONCURSO MATERIAL CONFIRMADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE EM AMBOS OS DELITOS. ASPECTOS ABSOLUTAMENTE PERTINENTES AOS CASOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DAS MESMAS. "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" RECONHECIDA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. MAJORANTE AFASTADA. PEDIDO PROVIDO NESTE PONTO. DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DOIS DE ESTELIONATO. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053643-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).