TJSC 2014.053701-2 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053701-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053701-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão