APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, NELA CONSTANDO A ADESÃO ÀS LINHAS DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO, DO "CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO" E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA QUE É VEDADA, PORQUE PACTUADA APÓS O DIA 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA QUE NUNCA FOI EXIGIDA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO. DISCUSSÃO INÓCUA. CONVENÇÃO DE DUPLA GARANTIA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RELAÇÃO À DÍVIDA RESULTANTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, PORQUE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. É inócua a discussão a respeito da inversão do ônus da prova se os documentos exibidos são suficientes para o exame dos temas controvertidos. 3. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada. 6. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 7. Nos contratos de crédito fixo, porque foi constatado o inadimplemento substancial da obrigação e a ausência do depósito de valores em juízo, fica inviabilizada a pretensão de descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053739-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).