TJSC 2014.053749-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE MONDAÍ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de comarca integrante da VIII Região Judiciária, deve o recurso ser apreciado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, consoante o disposto no art. 2.º da Resolução n. 38/08 e no art. 5.º do Ato Regimental n. 115/11 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053749-0, de Mondaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMARCA DE MONDAÍ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de comarca integrante da VIII Região Judiciária, deve o recurso ser apreciado pela Câmara Especial Regional de Chapecó, consoante o disposto no art. 2.º da Resolução n. 38/08 e no art. 5.º do Ato Regimental n. 115/11 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053749-0, de Mondaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Mondaí
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