CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REDUTOR. EXCLUSÃO, PORÉM, DE OFÍCIO, DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS DO PATAMAR MÁXIMO PARA O PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053750-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).