APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O BANCO AUTOR, NO CASO DE SER IMPOSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. CASA BANCÁRIA QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE ACOSTAR AO PROCESSO A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. RECURSO DO BANCO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. TESE REPELIDA. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO É EXIGIDA A MEDIDA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL ANTES DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. MULTA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053754-8, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).