TJSC 2014.053771-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053771-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179 DO ECA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA DESNECESSIDADE DO ATO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA PRESCINDÍVEL, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053771-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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