APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DENTRO DO VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ADEMAIS, INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é surpreendido por portar/transportar ilegalmente arma de fogo que se encontrava em local externo à residência ou local de trabalho do agente. "O veículo utilizado pelo acusado que exerce a profissão de representante comercial, ainda que seja tido como instrumento de seu trabalho, não há que ser considerado como extensão ou até mesmo local do seu labor para os fins do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, vez que referida legislação, in casu, possui caráter restritivo (referindo-se a ambientes estáticos)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038543-1, de Lages, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 30/10/2012). 2. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecido regime inicial de cumprimento no aberto, os pleitos que visam diminuir a sanção e a fixação de regime mais brando não devem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053793-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).