AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. ART. 2º DA LEI N. 3.712, DE 29-4-2014. IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS. PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, TAMBÉM SUBSCRITORA DA INICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DA NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. TEXTO NORMATIVO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO QUE INTERFERE DE MODO DIRETO E INDISCRIMINADO NAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. ORIGEM PARLAMENTAR. ARTS. 32, CAPUT, 50, § 2º, VI, E 71, IV, "A", DA CESC. VIOLAÇÃO QUE SE VERIFICA. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. AÇÃO PROCEDENTE. Ao atribuir à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação atividades específicas a serem por ela desenvolvidas na campanha socioeducativa objeto da lei, a Edilidade interferiu diretamente no funcionamento da administração, em flagrante afronta aos arts. 32, caput, 50, § 2º, VI, e 71, IV, "a", da CESC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.053812-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).