TJSC 2014.053815-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS ANALISADOS POR OCASIÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPONIBILIZA DIETA ADEQUADA AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053815-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS ANALISADOS POR OCASIÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPONIBILIZA DIETA ADEQUADA AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053815-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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