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Jurisprudência


TJSC 2014.053822-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR. PLEITO RECURSAL IMPUGNANTE NO MESMO SENTIDO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTa seara. Enfoque vedado. DEMAIS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO TAMBÉM NESTES PONTOS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053822-7, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Gaspar
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