HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DELINEADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 273, 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO VISANDO À SOLTURA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 51 DA LEI ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO ESCOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A IDENTIFICAR A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTO RECHAÇADO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÃO CONSTATADA. MAGISTRADO QUE APONTA ELEMENTOS INDICATIVOS DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a apreensão de grande quantidade de substâncias medicinais utilizadas para fins ilícitos, além de receituários médicos em branco e assinados para a facilitação da circulação daqueles produtos, decreta a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053832-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).