AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO FEZ O MÍNIMO ESFORÇO PARA DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FORA CELEBRADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO TERIA SIDO ULTRAPASSADA. DISCUSSÃO NUNCA MENCIONADA NO PRIMEIRO GRAU E QUE, POR ISSO MESMO, NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE FAZ DE OFÍCIO, COM APOIO NO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053853-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).