TJSC 2014.053879-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA AUTORA FRENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ADEMAIS, UTILIZA O CÁLCULO PERICIAL COMO PARÂMETRO PARA JULGAMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TESE RECHAÇADA. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053879-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA AUTORA FRENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ADEMAIS, UTILIZA O CÁLCULO PERICIAL COMO PARÂMETRO PARA JULGAMENTO DA PEÇA IMPUGNATIVA. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TESE RECHAÇADA. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053879-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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