APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VENDA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Uma vez comprovado nos autos que o apelante, utilizando-se de meio fraudulento, vendeu a terceiro terreno que não era de sua propriedade, tendo recebido vantagem indevida da vítima como pagamento, não há falar em absolvição por ausência de provas de autoria, devendo ser mantida a condenação pelo tipo penal previsto no art. 171, § 2.º, I, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE ENGLOBA EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. É incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, se observados os valores indicados na Lei Complementar estadual n. 155/97, então em vigor. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053909-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).