APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM PARA O NOME DE DOIS DOS AUTORES. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, CUJO SÓCIO ADMINISTRADOR TAMBÉM FIGURA COMO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA TITULAR DOS BENS NÃO SUBMETIDA A REGULAR DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. REGISTRO CANCELADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI 8.934/94. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE EVENTUAIS CREDORES, SOBRETUDO DO FISCO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO PARTICULAR QUE, ADEMAIS, NÃO CONTA COM O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REFERIDO INSTRUMENTO FOI MESMO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR AO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053911-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).