APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROIBIDA (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ECA, ART. 179) - ADOLESCENTE DEVIDAMENTE INTIMADO, QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - CASO EM QUE O ATO NÃO SE REPUTA OBRIGATÓRIO - PROVIMENTO QUE VISA NÃO IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DESÍDIA DO MENOR - RECURSO PROVIDO. Embora este Tribunal de Justiça perfilhe o entendimento de que somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, se torna admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público, em se verificando que o menor foi devidamente notificado e não compareceu ao ato, necessário aplicar-se idêntico posicionamento, de modo que o órgão ministerial não reste impossibilitado de dar início à ação, por desídia exclusiva do menor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053916-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).