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Jurisprudência


TJSC 2014.053922-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS APELADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §1º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIDA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS PEDIDOS CONSTANTES FORAM JULGADOS PROCEDENTES. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053922-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Lages
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