APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA REDUZIR A TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. TESE IMPROFÍCUA. PATENTE INTERESSE NA DISCUSSÃO DO PREÇO DO TRANSBORDO. LEGITIMIDADE RESPALDADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. OBJETIVADA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSERTIVA DE QUE, POR SER A POSTULANTE VEREADORA DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, TERIA INCORRIDO EM INÉRCIA LEGIFERANTE NO INTENTO DE DIMINUIR O PREÇO DO TRANSPORTE COLETIVO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053927-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).