APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DA SAFRA DE FUMO. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM EM PROPRIEDADE VIZINHA. PARTE DO MATERIAL QUÍMICO DIRECIONADO À LAVOURA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA REVELIA DOS DEMANDADOS NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE ATEMPADA PEÇA DEFENSIVA PELO RECORRENTE. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DIFERENTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. IRRELEVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR APENAS UM DOS RÉUS. REVELIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. "[...] É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. 3. "Em interpretação integrativa, é de aplicar-se a regra benévola do art. 191, CPC, mesmo quando apenas um dos co-réus contesta o feito, e no prazo duplo." (REsp 277.155/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11.12.2000). 4. A jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro, de sorte que não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirados trinta dias da efetiva citação do último réu. [...]" (REsp 713.367/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 273). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AÇÃO INSTAURADA EM SEU DESFAVOR SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DO PRODUTO TÓXICO E FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO MONOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA INSUFICIENTE PARA TANTO. RÉU QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO, EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. COMPROVAÇÃO DE ARRENDAMENTO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053934-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).