TJSC 2014.053953-5 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE REPRESENTADO (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É CONSIDERADO PRESSUPOSTO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ADOLESCENTE E RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE INTIMADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE REPRESENTADO (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É CONSIDERADO PRESSUPOSTO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ADOLESCENTE E RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE INTIMADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Camboriú
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